Fundão Eleitoral – Entenda como funciona essa farra com o dinheiro público

Por Marco Iten

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha – o chamado FUNDÃO, tirou R$ 1.716.209.431,00 do orçamento público (educação, segurança, saúde, estradas, agricultura, pecuária, comunicações…) para oferecer aos donos dos partidos políticos recursos públicos que lhes garantam uma atuação confortável na disputa eleitoral e a manutenção desse sistema ilegítimo de representação política – fonte e razão de nossa eterna crise política.

Enquanto senadores e deputados votavam a restrição da contribuição de empresas para as campanhas eleitorais (fazendo bonito para a “plateia”, atendendo uma demanda pela moralização do processo eleitoral), eles garantiam que as cúpulas partidárias que também dominam as agremiações políticas fossem as credoras de farta distribuição do dinheiro público para as máquinas partidárias. Dessa forma, criaram uma engenhoca financeira para a distribuição dos valores. Tratamos, aqui, do chamado Fundão. São 4 os critérios de distribuição do valor bilionário aos partidos políticos.

Tabela Critérios:

Primeiro Critério – Cada um dos 35 partidos políticos recebe parte igual de um porcentual de 2% do Fundão. Esse valor, de R$ R$ 980.691,10 para cada agremiação, beneficia inclusive os partidos que não existiam há 4 anos, como o NOVO, o PMB (Partido da Mulher Brasileira) e a REDE (de Marina Silva – vale lembrar que em 2014 Marina disputou a presidência pelo PSB, em substituição a Eduardo Campos, morto em acidente aéreo). Partidos inexpressivos e que recebem insignificante soma de votos, mesmo em âmbito nacional, também recebem essa cota, como o PSTU (obteve apenas 188.473 em todo o país, nas eleições de 2014); PCB (66.979 votos); PCO (somente 12.969 votos); e o PPL (141.254 votos em todo o país), não atingindo o quociente eleitoral e, assim, não elegendo nenhum deputado federal em 2014. Outras pequenas agremiações, como o atual PATRIOTAS, que obteve 667.983 votos e elegeu, em 2014, dois deputados federais: o atual AVANTE (antigo PEN – Partido Ecológico Nacional), com um deputado eleito e um total de 812.497 votos em todo o país); PSL (um deputado, 808.710 votos); e PRTB (um deputado eleito e 454.190 votos).

Segundo critério – 35% (trinta e cinco por cento) do Fundão, divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Vale destacar que o rateio é realizado pelo número de votos obtidos e não pelo de deputados federais eleitos; são R$ 600.673.300,80. Assim, o PT, que elegeu a maior bancada de deputados federais à época, com 69 integrantes, receberá neste ano, apenas nesse segundo critério, o valor milionário de R$ 83.981.315,26; o MDB, que elegeu 65 deputados federais embolsará R$ 66.866.679,31; o PSDB R$ 68.705.434,94 com 54 deputados federais eleitos (menos que o MDB, mas com número maior de votos totais recebidos).

Pelo mesmo critério de número de votos obtidos, 2 partidos considerados médios na cena política brasileira receberão valores diferentes no Fundão: Ambos, PSB e PR, elegeram 34 deputados federais em 2014 cada, mas o total de votos dados aos seus candidatos federais geraram valores distintos: o PSB terá R$ 38.835.634,62, enquanto o PR faturará R$ 34.917.552,12, tendo em vista que o PSB foi mais bem votado na região Nordeste.

Nessa divisão os partidos PSTU, PCB, PCO, PPL, NOVO, REDE e PMB não recebem qualquer valor.

O terceiro critério distribui proporcionalmente 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, pelo número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares. Sempre lembrando que neste rateio o número de deputados não é o do resultado eleitoral da campanha de 2014, mas, sim, o do dia 28/8/2017, o que ensejou controvérsia pelo balcão de negócios promovido por alguns partidos na ânsia de aumentar artificialmente sua representatividade eleitoral (e, portanto, sua cota no critério). Vale destacar o “crescimento” artificial de 5 legendas: a REDE (de 0 para 4 deputados) proporcionou receita de R$ 6.423.239,98 apenas nesse critério; o DEM “cresceu” de 21 para 30 deputados, gerando R$ 48.174.299,82; o PR “cresceu” de 34 para 40 deputados, gerando R$ 64.232.399,76; o atual AVANTE “cresceu” de 1 para 4 parlamentares, gerando R$ 6.423.239,98; e o PODEMOS teve um escandaloso “crescimento” de 4 para 13 deputados, faturando R$ 20.875.529,92.

Ainda nesse critério, os partidos PMN, PTC, DC, PRP, PRTB, PSTU, PCB, PCO, PPL, NOVO e PMB nada receberão do Fundão.

O quarto critério dá conta dos últimos 15% do Fundão, distribuídos proporcionalmente aos partidos com representação no Senado Federal – também usando como data de corte o dia 28/8/2017, ou seja, valorizando a dança de cadeiras. O valor correspondente a esse critério (R$ 257.431.414,65) proporciona R$ 3.258.625,50 para cada senador/legenda.

No Senado Federal, as regras do Fundão também geraram distorções, sempre visando aos interesses do rateio do Fundão e da reeleição. Ao término das Eleições 2014, o Senado mantinha representantes de 16 partidos políticos. Em 2017, para os cálculos que definiram os quinhões do Fundão, já haviam senadores com 18 representações partidárias e, neste ano de 2018, já visando os interesses eleitorais, há representantes de 19 partidos dentre os 81 integrantes do Senado Federal.

Neste caso específico, o MDB, com bancada à época de 20 senadores, terá direito a R$ 65.172.510,04.

Somados os 4 critérios temos 100% e a seguinte distribuição por legenda:

As eleições de 7 de Outubro de 2018 vão definir os rumos do quadro partidário de forma sempre provisória, sendo certo que a cláusula de barreira, mesmo que ainda muito condescendente com as agremiações, começará um processo de enxugamento e moralização da farra da criação de legendas de aluguel, negócios familiares e celeiros de oportunistas, ideológicos ou não.

Falaremos sobre Cláusula de Barreira em outra matéria.

No balanço final podemos auferir que o valor médio do voto dado aos partidos políticos na eleição para deputado federal em 2014 (votos nominais + votos de legenda), num total de 97.355.354 votos, em relação aos valores do Fundão (R$ 1.716.209.431,00) resulta numa média de R$ 17,61 por voto. Seria lógico presumir, portanto, valores próximos deste índice para cada um dos 35 partidos a disputar o próximo pleito. Mas essa não é uma lógica presente na Lei que nossos parlamentares votaram e aprovaram.

A atual legislação promoveu e incentivou o balcão de negócios que caracterizou o período das “janelas” partidárias, dando vazão a interesses nada republicanos. Algumas situações são bastantes típicas.

O caso do PCO certamente vale pela fragilidade de seu resultado eleitoral pífio: apenas 12.969 votos em todo o Brasil. Mas, pelo simples fato de ter seu registro deferido no TSE, ele foi aquinhoado com cota correspondente a 1/35 de 2% do Fundão (1º critério), ou seja, R$ 980.691,10. Assim, o PCO recebe, hoje, o corresponde a R$ 75,61 por voto dado em 2014, justificando em números o quanto o critério de Cláusula de Barreira, existente para eliminar a farra dos partidos-sem-votos, pode vir a colaborar para a moralização dessa nossa “democracia representativa”…

Sob o aspecto moral mais evidente, o caso do PODEMOS, ex-PTN, é o mais escandaloso, pois demonstra o quanto as jogadas de bastidores do Congresso – sempre com intuito de acrescentar poder sem o correspondente respaldo em votos – é prática valorizada no ambiente inóspito de Brasília. Seus votos em 2014 pouco ultrapassaram os 723.000, mas seus “ganhos” via Fundão renderam mais de R$ 36 milhões, um valor médio de R$ 49,93 por voto.

Como dado comparativo, o também diminuto PRP totalizou mais de 724.000 votos no mesmo pleito e obteve do “Fundão” pouco mais de R$ 5,4 milhões, ao valor médio de R$ 7,54 por voto.

Na tabela podemos verificar os partidos que mais operaram para “importar” parlamentares eleitos por outras siglas com o objetivo de “faturar” com essa dança de cadeiras: MDB, DEM, PP, PSB, PR, PHS, PODEMOS, e PSD.

O Fundão é prova incontestável de que, independente de ideologias e afinidades programáticas, as cúpulas partidárias se unem quando o objetivo é buscar o conforto do ataque ao Orçamento (já bastante deficitário) para a manutenção e ampliação de suas vantagens, em detrimento do país e de seu povo, que dizem representar.

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